9640464 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9640464
Acórdão
Descritores: Faltas, Faltas justificadas, Comunicação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019152
Nr Documento: RP199612029640464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9d06bb941bffb4f8025686b0066e116CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640464.73
Sumário
Nas faltas ao trabalho distinguem-se as que são materialmente injustificadas e as que só formalmente o são. As primeiras ocorrem quando se falta ao trabalho sem razão legal para isso e as segundas quando existe razão mas nada foi comunicado à entidade patronal. Ao trabalhador apenas cabe comunicar a falta à entidade patronal se aquela é previsível ou, se o não for, logo que lhe seja possível, só tendo de as comprovar se isso lhe for exigido pelo empregador. Se um familiar do trabalhador faz chegar à entidade patronal, dois dias após o primeiro dia de falta, a informação de que o mesmo está doente do foro psiquiátrico e que até desapareceu, as faltas nem formalmente se podem considerar injustificadas, não podendo as mesmas ser fundamento de despedimento com justa causa. Nada na lei obriga que seja pessoalmente o trabalhador a comunicar a sua falta ao trabalho e qualquer regulamento interno da entidade patronal a impô-lo é ilegal por contrariar normas de natureza imperativa.