079770 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 079770
Acórdão
Descritores: Execução, Caixa geral de depositos, Venda executiva, Notificação, Reclamação de creditos, Nulidade
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005585
Nr Documento: SJ199011220797702
Referência Publicação: BMJ N401 ANO1990 PAG520
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2c910160661e14b802568fc00399669CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079770.E1
Sumário
Nos termos do artigo 18, n. 3 do Decreto-Lei n. 693/70, de 31 de Dezembro, o despacho que ordene a venda em processos em que a Caixa Geral de Depositos seja exequente ou reclamante ser-lhe-a sempre notificado e a falta dessa notificação importara a anulação da mesma renda. Constitui nulidade, por se traduzir na omissão de um acto de natureza nitidamente processual, a falta de notificação pessoal da Caixa Geral de Depositos do despacho que designou o dia e hora para uma praça, em processo onde aquela instituição de credito era reclamante. O prazo para a arguição de tal nulidade e de cinco dias, conforme dispõe o artigo 205, n. 1 do Codigo Civil, com referencia para o artigo 153 do mesmo diploma legal.