021110 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 021110
Acórdão
Descritores: Liquidação provisória, Liquidação definitiva, Prazo de impugnação judicial, Acto inovador
Recorrente: Beirersdorf Portuguesa Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00048737
Nr Documento: SA219980211021110
Data de Entrada: 09/10/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIB CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17a60eb0761f739e802568fc0039cfa7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021110.4D
Sumário
O acto de autoliquidação de Contribuição Industrial - Grupo A tem a natureza de liquidação provisória, e como acto de liquidação que é, pode ser objecto de impugnação judicial (art. 136 do Código da Contribuição Industrial). Por isso, terá de ser com base nele, que foi o acto impugnado, que se terá de contar o prazo de impugnação judicial. A existência de um acto de liquidação definitiva, embora possa ter consequências sobre o acto provisório, não altera a sua natureza de acto de liquidação nem a sua impugnabilidade contenciosa. Se o acto de liquidação definitiva confirmar em parte e alterar também em parte o acto de liquidação provisória, aquele será impugnável apenas na parte em que é inovador. Consequentemente, não poderá contar-se a partir dele o prazo de impugnação judicial, quanto à parte em que é confirmativo do acto provisório. O despacho liminar proferido na vigência do art. 479 do C.P.C., na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 329-A/95, de 12 de Dezembro, que se pronunciasse no sentido da tempestividade da apresentação da petição não formava caso julgado formal quanto a essa questão.