Liquidação definitiva - Jurisprudência Portuguesa

I - O acto de autoliquidação de Contribuição Industrial - Grupo A tem a natureza de liquidação provisória, e como acto de liquidação que é, pode ser objecto de impugnação judicial (art. 136 do Código...

O prazo para impugnação da liquidação definitiva do I.V.A. era, no domínio do Cod. Proc. Cont. Impostos, o marcado no seu art. 89, isto mercê do disposto no art. 90 do C.I.V.A..

I - A alinea b) do artigo 11 do Codigo do Imposto de Transacções, introduzido pelo Decreto-Lei n. 374-B/79, e de natureza adjectiva e, por isso, de aplicação imediata. II - A determinação e fixação...

I - Na impugnação da liquidação definitiva ou complementar da contribuição industrial e licito ao impugnante abranger tambem a liquidação provisoria da mesma contribuição. II - As pessoas com...

E de respeitar o transito do despacho de indeferimento liminar de impugnação de liquidação provisoria, por retardada, pelo que o objecto ai pretendido não pode ser renovado no ataque judicial a...

I - A circunstancia de se ordenar exame a escrita do contribuinte apos se proceder a liquidação da contribuição industrial não significa que essa liquidação seja uma liquidação provisoria, a qual so...

I - Quando a decisão contem "decisões distintas", o recurso obrigatorio e restrito a parte que comporta conteudo contrario a posição assumida pelo representante do Ministerio Publico. II - A...

Feita liquidação provisoria, nos termos do artigo 85 do Codigo da Contribuição Industrial, da liquidação definitiva em correcção daquela, e licito impugnar-se judicialmente, na impugnação se...