Acto inovador - Jurisprudência Portuguesa

I – O acto que ordena ao proprietário de um muro que o repare e consolide em prazo certo, sob pena de a Administração o fazer a suas expensas, é imediatamente lesivo e recorrível. II – O acto...

I — Em regra, os actos de execução só são passíveis de recurso contencioso autónomo na medida em que sejam inovatórios, por alterarem, excederem ou modificarem a situação definida pelo acto executado...

I - Apenas a ausência absoluta de motivação, isto é, a inexistência absoluta de fundamentos de facto e de direito, torna operante a nulidade prevista na al. b), do n° 1 do artº 668° do CPC. II - O...

I - A interpretação da alínea a) do nº1 do artº29º da LPTA, em conformidade com o nº3 do artº268º da CRP, conduz a que, para os recorrentes que tenham de ser notificados, o prazo de recurso...

I - O recurso contencioso de acto de execução de decisão judicial anulatória é contenciosamente recorrível nos mesmos termos em que o é o acto de execução de decisão administrativa, isto é, apenas e...

I - Não constitui acto lesivo, e portanto recorrível, o despacho do Presidente da Câmara que adjudica a uma empresa privada, por determinado preço, os trabalhos de demolição de uma obra clandestina,...

Não deve ser rejeitado, por confirmatividade, o recurso contencioso de despacho que, embora numa parte renove uma ordem dada em outro anterior e nos mesmos termos, foi todavia impugnado em pronúncia...

I - O recurso contencioso não pode ser rejeitado por falta de prova pelo recorrente de o acto recorrido ser inovatório e alterar anterior despacho, sem que se tenham efectuado diligências probatórias...

I - Padece de nulidade, por excesso de pronúncia, a sentença do TAC que, em recurso contencioso de "acto administrativo", definido com precisão na petição, conhece de questão relativa a um outro acto...

I - O acto de autoliquidação de Contribuição Industrial - Grupo A tem a natureza de liquidação provisória, e como acto de liquidação que é, pode ser objecto de impugnação judicial (art. 136 do Código...