069317 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não é de tomar em consideração - como decidiu a Relação - a resposta a quesito na parte que excede o que nele se pergunta, de mais se o excesso contém matéria conclusiva e, mesmo assim, não articulada. II - A decisão da 2. instância, quanto à matéria de facto, não pode ser alterada senão, como se dispõe no artigo 729, n. 1, do Código de Processo Civil, no caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 deste Código.