083779 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A forma da prestação de contas de gerente de uma sociedade por quotas, depois da entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais, encontra-se prevista no artigo 67 deste diploma, deixando de ser aplicável o disposto no artigo 1014 do Código de Processo Civil. II - A diferença irredutível entre as duas molduras processuais conduz, por erro na forma do processo, à anulação da petição inicial e, com ela, de todo o processado indevidamente à luz do artigo 1014 do Código anterior.