0078274 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0078274
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho sem prazo, Delegado sindical, Actividade sindical, Despedimento sem justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000230
Nr Documento: RP199207080078274
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TIV PAG212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/946175175889753a8025680300004cdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0078274.24
Sumário
A defesa do interesse dos trabalhadores pelos seus orgãos representativos dentro da empresa é legítima e deve ser firme, mas não pode ressaltar para a injúria ou difamação gratuita. Provado que o Autor, na qualidade de delegado sindical, distribuiu aos seus colegas panfleto em que unicamente se apela à luta por melhores condições de trabalho, manifestando-se discordância relativamente a certos aspectos quer da actuação da empresa quer do sindicato respectivo e não resultando das expressões nele utilizadas, objectivamente, qualquer cunho injurioso ou difamatório, não estão verificados os pressupostos da alínea i) do n. 2 do artigo 9 do Decreto-lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, pelo que a decisão de despedimento é infundamentada.