015265 - Supremo Tribunal Administrativo

As aquisições de predios para revenda, quando feitas por entidade tributada em contribuição industrial pelo exercicio do respectivo comercio, estão isentas do imposto de sisa, deixando, todavia, de gozar dessa isenção se os mesmos não forem transaccionados dentro de dois anos (artigos 11, n. 3, e 16, n. 1, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações).