Para efeitos da isenção prevista no n. 3 do art. 11 do Codigo da Sisa, a intenção de revenda, que efectivamente tera de presidir a aquisição de predios não tem de constar de declaração expressa nesse...

I - O acto de indeferimento de uma isenção pode ser atacado atraves de recurso contencioso ou atraves de recurso hierarquico necessario, ate ao Ministro das Finanças e da decisão deste atraves de...

I - Os tribunais tributarios são competentes para conhecer das liquidações que em via graciosa sejam desatendidas. II - A isenção a que se refere o n. 3 do artigo 11 do Codigo da Sisa do Imposto...

I - Os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de terrenos para construção não sujeitos a contribuição industrial e que são incidentes do imposto de mais-valias. II - Estão sujeitos a contribuição...

I - Os ganhos realizados atraves da transmissão onerosa de terrenos para construção são, em principio, um acto incidente do imposto de mais-valias. II - Se, no momento da transmissão onerosa de tais...

I - Para efeitos da isenção de sisa prevista no n. 3 do artigo 11 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CSISD), não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo...

Para a transacção a que alude o n. 1 do artigo 16 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações não basta o simples pagamento da sisa por parte do pretendente a referida transacção.

Para efeitos da isenção de sisa estabelecida no artigo 11, n. 3, do respectivo Codigo, são apenas de considerar as transmissões de propriedade dos imoveis devidamente formalizadas por escritura...

A isenção de sisa estabelecida no n. 3 do artigo 11 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, na redacção vigente em 1971, caducava quando os predios não fossem revendidos no prazo...

I - Constituem materia colectavel em imposto de mais-valias - e não em contribuição industrial - os ganhos com a revenda de predios por quem, a data da sua aquisição, se não mostrava colectado...