Acórdão STA — Pessoal do instituto de apoio a emigração e…

Acórdão

022188

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de novembro de 1987
Relator: Sampaio da Novoa

Pessoal do instituto de apoio a emigração e as comunidades portuguesasPrestação de serviçosRelação juridica privadaCompetencia dos tribunais administrativos

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15.
CADM40 ART815.
D 16/72 DE 1972/01/12 ART15 N2.
D 55/74 DE 1974/02/16 ART2 ART5 ART6.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC22189 DE 1987/03/17.
AC STA DE 1982/12/16 IN AP-DR PAG4581.
AC STA DE 1984/03/29 IN AD N274 PAG1087.
AC STA PROC22783 DE 1987/06/16.
AC STA DE 1982/04/29 IN AP-DR PAG1794.
AC STAP DE 1982/10/27 IN AP-DR PAG795.

Sumário

I- Do regime de prestação de serviços previsto no artigo 6 do Decreto n. 55/74, de 16 de Fevereiro, do pessoal do Instituto de Apoio a Emigração e as Comunidades Portuguesas, não resulta uma relação juridica de direito publico, mas antes de direito privado.

II- Os tribunais administrativos são incompetentes para conhecer dos actos praticados no dominio da mencionada relação de direito privado.

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