022188 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 022188
Acórdão
Descritores: Pessoal do instituto de apoio a emigração e as comunidades portuguesas, Prestação de serviços, Relação juridica privada, Competencia dos tribunais administrativos
Recorrente: Topa , Antonio
Recorridos: Secretaria de Estado da Emigração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA EMIGRAÇÃO DE 1984/09/05.
Nr Convencional: JSTA00021829
Nr Documento: SA119871126022188
Data de Entrada: 29/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29f831afd0a7b6be802568fc00376aafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022188.FD
Sumário
Do regime de prestação de serviços previsto no artigo 6 do Decreto n. 55/74, de 16 de Fevereiro, do pessoal do Instituto de Apoio a Emigração e as Comunidades Portuguesas, não resulta uma relação juridica de direito publico, mas antes de direito privado. Os tribunais administrativos são incompetentes para conhecer dos actos praticados no dominio da mencionada relação de direito privado.