017744 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 017744
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Contra-ordenação fiscal, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Marques , Donaldo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041282
Nr Documento: SA219941116017744
Data de Entrada: 02/12/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1ebf57b2b55b014802568fc00390d57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017744.ED
Sumário
Embora o n. 1 do art. 5 do DL n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, tenha revogado, a partir da sua entrada em vigor, o Código de Processo das Contribuições e Impostos em tudo o que fosse contrário àquele diploma, e embora o art. 3 tenha transformado em contra-ordenações fiscais não aduaneiras as infracções que antes eram transgressões fiscais não aduaneiras, o n. 2 do art. 5 do mesmo DL n. 20-A/90 ressalvou a manutenção da vigência do direito contravencional anterior até decisão, com trânsito em julgado, proferida em relação a transgressões praticadas antes da entrada em vigor do RJIFNA. Esta ressalva da vigência do direito contravencional anterior foi mantida pelo art. 11 do DL n. 154/91, de 23 de Abril, que aprovou o Código de Processo Tributário e em nada contende com o princípio da aplicação do regime sancionatório mais favorável constante do n. 4 do art. 27 da Constituição. Assim, em relação a transgressão praticada antes da entrada em vigor do RJIFNA, continua aplicável o processo de transgressões previsto e regulado no CPCI.