96B670 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na hipótese que o artigo 871 do Código de Processo Civil configura (pluralidade de execuções sobre os mesmos bens), justando-se uma delas, o respectivo exequente que não tenha sido citado pessoalmente nos termos do artigo 864 pode ir à outra reclamar o seu crédito no decêndio posterior à notificação do despacho de sustação. II - Os artigos 755, n. 1 alínea f) e 759 do Código Civil, com a redacção do Decreto-Lei 379/86 de 11 de Novembro, vieram dar especial prevalência ao direito de retenção, em detrimento de outros.