(da responsabilidade do relator): I - Não compete ao Tribunal de recurso efectuar um segundo julgamento para produzir uma nova resposta sobre a matéria de facto, com audição das gravações do...

1. No caso da parte intervier em vários processos e neles beneficiar de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado, deve requerer, ao abrigo do art. 8.º-A n.º 8 da LAJ, que o dirigente...

I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador...

1 - O direito de exercer o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infração ou no prazo de prescrição da lei penal se o facto constituir igualmente crime. 2 - Para que o prazo da...

I) O crime de tráfico de estupefacientes consuma-se logo que o agente detenha a droga, sem necessidade de se apurar o fim visado com tal actividade, pelo que só a demonstração de outro fim permitir...

I – Seguindo três viaturas no mesmo sentido e sendo uma delas embatida pelas outras duas, causando a morte do condutor daquela, a culpa do acidente deve ser imputada aos condutores dos veículos que...

I - Apesar de serem dois ou mais os impostos cujas prestações foram ilegalmente retidas pelo arguido, tal não significa, necessariamente, que seja equivalente o número de crimes cometidos. II - Na...

I - A conduta do arguido constitui crime de abuso de confiança fiscal no que toca às situações em que houve retenção de IVA cobrado aos seus clientes e que deveria entregar à Fazenda Nacional, e...

Condenada a arguida como autora de uma contra-ordenação, na forma continuada, por factos verificados em diversas datas de Abril e Julho do mesmo ano, no estabelecimento comercial que, juntamente com...

A existência de uma resolução inicial que, depois, acaba por se traduzir numa execução plúrima do mesmo tipo de crime, não exclui, só por si, a possibilidade de uma efectiva pluralidade de crimes.