064971 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 064971
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Capacidade, Mulher, Regime de bens, Forma do contrato, Nulidade, Prazo, Prazo judicial, Interpelação
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005190
Nr Documento: SJ197501030649712
Referência Publicação: BMJ N243 ANO1975 PAG235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e8d24139f296f8f3802568fc00399071CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:064971.77
Sumário
So demonstrando que o preço e patrimonio comum pode a mulher casada em regime de comunhão de adquiridos conseguir convencer que não tinha capacidade para, por si so, celebrar um contrato-promessa de compra e venda dum imovel. Se no contrato-promessa so foi reduzida a escrito a promessa de venda, não deriva dai a nulidade do mesmo tão-so o ser ela invocavel apenas contra o promitente- vendedor. Se nem o prazo originario nem o resultante da prorrogação foram respeitados, havendo nisso acordo das partes, torna-se incerto o prazo para a celebração da escritura de compra e venda, e, assim, não pode o promitente-comprador exigir a restituição do sinal em dobro, sem que antes, por interpelação ou fixação judicial do prazo, o promitente-vendedor caia em mora.