074920 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 074920
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Ocupação selvagem
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011698
Nr Documento: SJ198802180749201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2fd50886dabec612802568fc0039eeecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:074920.95
Sumário
Os direitos dos predios em regime de propriedade privada so podem sofrer modificações de regime atraves de expropriação ou de nacionalização, mantendo-se em poder dos donos ate que se verifique a posse administrativa, apos a qual so sera possivel a cedencia da sua posse util. Não existe preceito algum a impor a extinção automatica do direito de propriedade, para alem da possibilidade de se proceder a expropriação dos terrenos ou a sua nacionalização, so depois de se operar a investidura administrativa na posse dos predios e que ocorrera a extinção dos direitos existentes sobre as terras, para o efeito da transferencia desses direitos para o titular do outro patrimonio, dispondo os artigos 22 e 47 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, para situações diversas. Não tendo sido os predios aqui em causa expropriados ou nacionalizados, mas ocupados de facto ou selvaticamente, nada obsta ao reconhecimento dominial pedido pela Autora e a sua restituição a esta.