9450286 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: André dos Santos
Processo: 9450286
Acórdão
Descritores: Suprimentos tr sociedades comerciais, Quota social, Transmissão de direitos, Fixação de prazo, Processo judicial, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010028
Nr Documento: RP199503029450286
Indicações Eventuais: CONTÉM INDICAÇÕES DOUTRINAIS E JURISPRUDÊNCIAIS COM BASTANTE INTERESSE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c83dc7505eeb4a98025686b0066ae6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450286.FE
Sumário
Contrato de suprimento é o contrato pelo qual o sócio empresta à sociedade dinheiro ou outra coisa fungível, ficando aquela obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade, ou pelo qual o sócio convenciona com a sociedade o diferimento do vencimento de créditos seus sobre ela, desde que, em qualquer dos casos, o crédito fique com carácter de permanência. A transmissão da quota não acarreta a transmissão dos créditos de suprimentos de que o sócio era titular. Reclamando o autor o reembolso do seu crédito, resultante dos adiantamentos que efectuou à ré, sociedade, um e outra têm legitimidade para a causa. O processo de fixação judicial de prazo tem como objectivo e finalidade exclusiva a fixação de um prazo adequado ao cumprimento de uma obrigação sem prazo, desde que o credor desta manifeste o desejo de a ver cumprida e haja desacordo em relação à fixação desse prazo. O credor de suprimentos não pode exigir, a todo o tempo, o reembolso do seu crédito, tendo de pedir a fixação de um prazo ao tribunal se a sociedade e o credor não estiverem de acordo ou a sociedade não aceder ao pedido de reembolso imediato.