028820 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028820
Acórdão
Descritores: Estatuto disciplinar, Autorização legislativa, Sindicato, Audiência prévia, Lei autorizada, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043309
Nr Documento: SAP19950713028820
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f61056a7797bed25802568fc00393b74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:028820.EC
Sumário
A Lei n. 10/83, de 13 de Agosto, porque não contém disposição que interfira, concretamente, no regime geral ou especial da função pública, não exigia a audição prévia das Associações Sindicais representativas dos trabalhadores da função pública, que, de resto, foram ouvidos na elaboração da lei autorizada (Estatuto Disciplinar de 84). Não enferma igualmente aquela lei de inconstitucionalidade, por vaguidade ou imprecisão dos seus preceitos.