028820 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Lei n. 10/83, de 13 de Agosto, porque não contém disposição que interfira, concretamente, no regime geral ou especial da função pública, não exigia a audição prévia das Associações Sindicais representativas dos trabalhadores da função pública, que, de resto, foram ouvidos na elaboração da lei autorizada (Estatuto Disciplinar de 84). II - Não enferma igualmente aquela lei de inconstitucionalidade, por vaguidade ou imprecisão dos seus preceitos.