Estatuto disciplinar - Jurisprudência Portuguesa

I - Prescreve o procedimento disciplinar se conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 3 meses. II - Resultando provado...

Se no acórdão recorrido se decidiu pela não aplicação das regras do artigo 72º, do CPA, ao «prazo de prescrição de penas» da alínea c), do artigo 26º, do EDTFP, por se tratar de prazo substantivo, e...

1 – Na medida em que as penas disciplinares são um mal infligido a um agente, devem, em tudo quanto não esteja expressamente regulado, aplicar-se os princípios que garantem e defendem o indivíduo...

1. A pena disciplinar de demissão, resultante de faltas injustificadas só podem ser aplicadas desde que, ponderadas as circunstâncias concretas, se conclua que as mesmas inviabilizam a manutenção da...

Não há lugar a admissão de revista se quanto à problemática principal em equação o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.

I – O erro na espécie de recurso ou a falta de argumentação especificamente dirigida à demonstração dos requisitos estabelecidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, não constituem motivo de imediata...

I-Os funcionários e agentes no exercício das suas funções estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da...

I - O Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2009, de 9 de Setembro, aplicável subsidiariamente aos magistrados do Ministério Público, não...

I - Nos termos do art. 1º, nº 3, da Portaria 703/2008 (e art. 37º, nº 1, do DL 241/2007), os bombeiros voluntários, ainda que com contrato individual de trabalho celebrado com a entidade detentora do...

I - O art. 84º do ED do funcionalismo público prevê a reabilitação do funcionário punido e as respectivas consequências. II - Entre elas figura a impossibilidade de reocupação de um lugar ou cargo...