081900 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 081900
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Locupletamento à custa alheia, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025333
Nr Documento: SJ199410060819002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea8d3b3a75808f41802568fc003a8eb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:081900.D0
Sumário
O valor económico do estabelecimento industrial não corresponde ao valor dos vários elementos córporeos que o integram, mas antes ao da organização deles para o fim da produção, com a sua capacidade lucrativa e a sua clientela. Não tendo a questão sido posta ao tribunal recorrido para decisão, não pode o tribunal "ad quem" dela conhecer, salvo se o caso se integrar no domínio do conhecimento oficioso. O valor recebido pela expropriação para transferência das máquinas do estabelecimento industrial para outro local, aquisição de novas máquinas e terraplanagem de terrenos, não deve ser restituído à herança em espécie para que não se verifique enriquecimento à custa alheia.