046094 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 046094
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Suspensão de eficácia, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Extinto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055348
Nr Documento: SA120010124046094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd0d37cd6ede0cc680256afc004b6d1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046094.CA
Sumário
O julgamento e provimento do recurso contencioso tem, antes de tudo, em vista a reconstituição natural da situação actual hipotética, isto é, da situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido cometida. Se essa reconstituição de antemão se apresenta como inviável, é inútil o prosseguimento do recurso. Mas a inutilidade é ainda a mais radical quando, independentemente do provimento do recurso, por efeito de alguma outra medida, ainda que de carácter provisório, tal situação se mostra já criada. No caso de recurso contencioso interposto de acto por efeito do qual o procedimento concursal é privado de toda uma fase essencial à avaliação da proposta apresentada por um dos candidatos a concurso para fornecimento de material, a suspensão de eficácia desse acto leva a que tal fase se realize, com a inerente aquisição de dados essenciais à avaliação final. Nessa situação, é inútil o prosseguimento do recurso contencioso, na medida em que a execução do julgado anulatório conduziria afinal à realização da fase do concurso já concluída por força da medida cautelar decretada. Em tal hipótese, o recurso deve ser declarado extinto por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 287°, al. e) do C.P.C.