003813 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 003813
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Deduções, Previdencia, Custos de exercicio, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Acto tributario, Fundamentação, Poderes de cognição
Recorrente: Ceramicas Reunidas Lda - Fazenda Publica
Recorridos: Fazenda Publica - Ceramicas Reunidas Lda
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005955
Nr Documento: SA219861119003813
Data de Entrada: 13/02/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR SEG SOC. DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c4fb801270cee87802568fc00384f5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003813.FA
Sumário
Antes do Dec-Lei 137/81 e do ano de 1980, aos lucros do exercicio apurados a um contribuinte do grupo A da contribuição industrial, mesmo pelo sistema do grupo B, eram dedutiveis os valores referidos no art. 44 do respectivo Codigo, depois de respeitado o formalismo ai referido, assim como os prejuizos sofridos nos cinco anos anteriores. As contribuições pagas a previdencia dos trabalhadores relativas aos socios gerentes da impugnante não eram consideradas custos ou ganhos do exercicio de 1978. Os tribunais de recurso, como tribunais de revista que são, conhecem unicamente dos recursos das decisões proferidas, não podendo, pois, conhecer de questões novas. O acto tributario esta afastado da previsão do n. 2 do art. 268 da Constituição, assim como da previsão do Dec-Lei 256-A/77, que apenas tem aplicação aos actos administrativos propriamente ditos.