081117 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na elaboração do acordão deve fazer-se a discriminação dos factos que o Tribunal considerou provados, consistindo tal discriminação na indicação, designação ou menção daqueles que devem ser havidos como provados e que relevem para a decisão a proferir. II - Não tendo o Tribunal procedido a discriminação dos factos considerados provados dos quais pudesse resultar justificada a decisão proferida, o processo tem de baixar ao Tribunal da Relação nos termos do disposto nos artigos 729 n. 3 e 730 n. 2 do Codigo de Processo Civil, por tal situação se encontrar compreendida no seu espirito.