0007826 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bordalo Soares
Processo: 0007826
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária, Prazo de propositura da acção, Prazo de defesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024143
Nr Documento: RL197901250007826
Referência Publicação: CJ 1979 PAG117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a53128dd02a75218025680300037c06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1979:0007826.CF
Sumário
O prazo de 30 dias fixado pelo artigo 3 n. 2 do Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários, pela sua ostensiva literalidade, apenas se pode aplicar quando o pedido de nomeação de patrono oficioso é previamente formulado em relação à propositura da acção ou aos casos em que o mesmo, feito posteriormente, não haja prazos em curso na causa pendente. Assim, se na pendência da causa, estiver a correr o prazo para a contestação e o réu vier pedir a nomeação de patrono para requerer a assistência judiciária, a instância suspende-se por a lei o determinar especialmente e esse prazo contar-se-á, de novo, por inteiro, a partir da data do despacho que dele conheceu.