075235 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 075235
Acórdão
Descritores: Compensação de divida, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012229
Nr Documento: SJ198711190752351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a8a2457087397f1802568fc003a1c20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075235.E9
Sumário
A compensação e a forma de extinção de dois creditos contrapostos, isto e, em que o devedor de um deles e o credor do outro. Cumpridas que sejam as exigencias dos artigos 847 e 853 do Codigo Civil, respeitantes aos requisitos positivos ou negativos da compensação, nada ha que possa evita-la, desde que haja sido feita tambem a declaração de compensação a que alude o artigo 848, de um dos devedores a contraparte. Havendo mais de um sujeito activo do credito oferecido em compensação, o que importa averiguar não e se o correspondente devedor pode escolher, de entre os varios credores, aquele a quem se disponha a pagar, mas antes importa averiguar se, no pedido reconvencional de compensação, concorrem todos os requisitos legalmente exigidos. Não constitui obstaculo ao pedido reconvencional de compensação fundado em prejuizos decorrentes de um acidente de viação, a existencia de outro eventual lesado que haja optado pela indemnização devida por acidente de trabalho.