Compensação de divida - Jurisprudência Portuguesa

I - A extinção da obrigação por compensação postula a reciprocidade de creditos entre declarante e declaratario (artigo 847, numero 1, do Codigo Civil). II - Pode constituir erro-vicio sobre a...

Por ser requisito da compensação a reciprocidade dos creditos, ela não pode funcionar, por declaração de B, para extinguir o credito de A sobre B com o de C sobre A, se C nada deve a B.

I - Para que opere a compensação e necessaria a verificação dos requisitos enumerados no artigo 847 do Codigo Civil. II - A declaração a que alude o n. 4 do artigo 848 do mesmo Codigo não esta...

I - A compensação esta sujeita aos requisitos enumerados no artigo 847 do Codigo Civil. II - O regime de solidariedade pelas dividas da responsabilidade de ambos os conjugues, fixado no artigo 1695,...

I - E irregular ou contrato inominado de tipo original, o contrato de deposito bancario. II - Por isso, apenas lhe são aplicaveis algumas das normas do contrato de mutuo. III - A sua movimentação...

I - A compensação de creditos deve ser invocada como excepção e so sera em reconvenção quando o demandado, alegando um credito iliquido de montante superior ao do demandante, peça a condenação ou a...

I - A compensação e a forma de extinção de dois creditos contrapostos, isto e, em que o devedor de um deles e o credor do outro. II - Cumpridas que sejam as exigencias dos artigos 847 e 853 do...

Os ns. 1 e 3 do artigo 1220 do Codigo de Processo Civil não preveem dois momentos para a compensação, extrajudicial e judicial, exigindo ambos que os creditos compensados sejam anteriores a...

I - O banco-autor, pelo que se dispõe nos artigos 77, 78, 38, 43 e 48 da Lei Uniforme, tem direito a haver, do reu, a importancia de uma livrança, com juros, desde o vencimento, e as despesas do...

I - O legitimo possuidor de uma livrança, vencida e não paga pelo subscritor no seu vencimento, não e obrigado a receber em dação pro solvendo acções de empresas nacionalizadas pelo Estado. II - O...