001359 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001359
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Acumulação de funções, Suspensão do contrato de trabalho, Sector publico, Sector privado, Empresa, Administrador
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011414
Nr Documento: SJ198607250013594
Indicações Eventuais: BIGOTTE CHORÃO LIÇÕES SOBRE DIR TRAB VI 1968-1969. G TELLES O DIR N104 PAG335. A PASSARELLI NOZIONI DI DIRITTO DEL LAVORO 22ED PAG83.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4718344c373d11a1802568fc003a270eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001359.BC
Sumário
A legislação portuguesa consagra o principio doutrinario da subsistencia dos contratos de trabalho dos trabalhadores que sejam designados pelo Estado para o exercicio de funções de gestão em quaisquer empresas do sector publico ou privado, salvaguardando-se todos os direitos emergentes dos respectivos contratos de trabalho. Do mesmo modo, tambem a Doutrina se tem pronunciado no sentido da compatibilidade das funções de administrador com a subsistencia do contrato de trabalho. Se o trabalhador exercer simultaneamente as duas actividades - a actividade de administrador e a actividade de trabalhador, - os respectivos contratos de trabalho e de prestação de serviços, poderão coexistir produzindo a plenitude dos seus efeitos simultaneamente. O disposto no n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 729/74 de 20 de Dezembro na redacção do Decreto-Lei n. 16/76, de 14 de Janeiro, revela um principio do nosso sistema juridico. Trata-se de uma lacuna a preencher nos termos do artigo 10 do Codigo Civil.