001359 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A legislação portuguesa consagra o principio doutrinario da subsistencia dos contratos de trabalho dos trabalhadores que sejam designados pelo Estado para o exercicio de funções de gestão em quaisquer empresas do sector publico ou privado, salvaguardando-se todos os direitos emergentes dos respectivos contratos de trabalho. II - Do mesmo modo, tambem a Doutrina se tem pronunciado no sentido da compatibilidade das funções de administrador com a subsistencia do contrato de trabalho. III - Se o trabalhador exercer simultaneamente as duas actividades - a actividade de administrador e a actividade de trabalhador, - os respectivos contratos de trabalho e de prestação de serviços, poderão coexistir produzindo a plenitude dos seus efeitos simultaneamente. IV - O disposto no n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 729/74 de 20 de Dezembro na redacção do Decreto-Lei n. 16/76, de 14 de Janeiro, revela um principio do nosso sistema juridico. V - Trata-se de uma lacuna a preencher nos termos do artigo 10 do Codigo Civil.

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