Sector publico - Jurisprudência Portuguesa

I - Mostra-se ajustada a pena de oito meses de prisão imposta ao arguido que cometeu, na forma tentada, um crime de furto qualificado de coisa pertencente ao sector publico, concorrendo as seguintes...

I - O elemento subtracção no crime de furto verifica-se com a entrada da coisa na esfera patrimonial do agente ou de terceiro, com a "aprehensio rei", não sendo necessaria uma deslocação para longe,...

I - A Constituição da Republica garante a existencia de tres sectores da propriedade dos meios de produção dos solos e dos recursos naturais: sector publico, privado e cooperativo. II - O sector...

I - A Constituição da Republica Portuguesa garante a existencia de tres sectores dos meios de produção, dos solos e dos recursos naturais: Os sectores publico, privado e cooperativo. II - O sector...

I - A legislação portuguesa consagra o principio doutrinario da subsistencia dos contratos de trabalho dos trabalhadores que sejam designados pelo Estado para o exercicio de funções de gestão em...