067736 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Antes de ordenar a citação edital, o juiz deve assegurar-se realmente de que não e conhecida a residencia do citando, não bastando uma simples verificação formal. II - O resultado das diligencias a que alude o n. 3 do artigo 239 do Codigo de Processo Civil - informações das autoridades policiais ou administrativas - pode ser contrariado por melhor prova. III - A face do n. 1 do artigo 416 do Codigo Civil, a comunicação do obrigado pode ser verbal. IV - A declinação do exercicio do direito de preferencia pode exprimir-se verbalmente e inferir-se tacitamente pelo decurso do prazo sem qualquer declaração.

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