063263 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Costa
Processo: 063263
Acórdão
Descritores: Arresto, Veiculo, Titularidade, Deprecada, Recusa de cumprimento, Despacho de mero expediente, Poderes do tribunal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006509
Nr Documento: SJ197007030632631
Referência Publicação: BMJ N199 ANO1970 PAG157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d7d8ce4450527a6802568fc0039a48dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063263.E4
Sumário
So pode recusar-se o cumprimento de uma deprecada quando se verifique qualquer das hipoteses taxativamente indicadas no artigo 184, n. 1, alineas a) e b), do Codigo de Processo Civil. O Juiz deprecado não tem competencia para conhecer da legalidade ou ilegalidade do despacho que ordenou o arresto de um veiculo. Não estando o veiculo em poder do arrrestado, não tendo este, ou alguem em seu nome, feito qualquer declaração sobre a titularidade do mesmo, e não havendo o perigo de o veiculo ser subtraido ao arresto, não se aplica o disposto no artigo 832 do Codigo de Processo Civil. Este artigo e tambem inaplicavel aos bens imoveis ou moveis sujeitos a registo. O despacho que decreta o arresto não e de mero expediente: assim, o juiz não tem poder jurisdicional para proferir um outro despacho a declarar inapreensivel o veiculo.