Na hipotese de avaria de um veiculo, o concessionario de serviço publico de transporte não pode substitui-lo por outro que não esteja em condições legais de circulação, competindo-lhe assegurar a...

I - O artigo 503 do Codigo Civil refere-se a veiculos de circulação terrestre, pelo que abrange todos os veiculos que se destinem a circular em terra, seja qual for a velocidade a que circulem ou...

Um veiculo utilizado, como meio de deslocação, na pratica de um crime de furto so constitui instrumento do crime, sendo de decretar o seu perdimento a favor do Estado, desde que se mostre que ele se...

I - Cai no artigo 163 n. 2 a conduta de quem, por motivos libidinosos, atrai uma menor de 16 anos, dizendo que dela precisava para serviços domesticos e prometendo-lhe choruda remuneração. II - A...

I - Se ainda estiver a amanhecer, uma carroça deve transitar com a iluminação adequada. II - Vai com excesso de velocidade, o automovel que não possa parar no espaço que alcancem os farois nos...

I - E ao lesante que incumbe providenciar pela reparação do veiculo danificado desde que o seu dono se não oponha, a menos que ela não seja possivel ou se mostre excessivamente onerosa, de...

I - Ha aleivosia quando a mulher, por acto propositado do homem, fica sem capacidade de resistir e sem conhecimento da copula que, contra sua vontade, e forçada a manter. II - No crime de violação...

I - No campo da responsabilidade civil por actos ilicitos, se um dos responsaveis solidarios quiser chamar a lide um dos seus co-obrigados, deve empregar, não o chamamento a autoria do artigo 325,...

I - So pode recusar-se o cumprimento de uma deprecada quando se verifique qualquer das hipoteses taxativamente indicadas no artigo 184, n. 1, alineas a) e b), do Codigo de Processo Civil. II - O...