002021 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 002021
Acórdão
Descritores: Caducidade da acção disciplinar, Competencia disciplinar, Ambito do recurso, Questão nova, Prescrição da infracção, Prazos, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009596
Nr Documento: SJ198903030020214
Indicações Eventuais: MORAIS ANTUNES E CARVALHO GUERRA IN DESPEDIMENTOS PAG144.
Referência Publicação: BMJ N385 ANO1989 PAG474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/775968ef847bb816802568fc0039d4b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002021.02
Sumário
O prazo de caducidade do exercicio da acção disciplinar laboral e de 60 dias, nos termos do n. 1 do artigo 31 da Lei do Contrato de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 49408, de 26 de Novembro de 1969. O lapso de tempo de 30 dias, a que se refere o artigo 12, n. 2, da Lei da Cessação do Contrato Individual de Trabalho - Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, constitui apenas um facto a ter em conta para aferir da conduta da entidade patronal como reveladora de que esta não considera a infracção como perturbadora das relações laborais entre ela e o trabalhador. Atento o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei n. 72/76, de 27 de Janeiro, nas companhias de seguros nacionalizadas a faculdade de punir, em que se traduz o poder disciplinar, reside fundamentalmente no conselho de gestão. Nessas companhias, a direcção administrativa considera-se, porem, superior hierarquico para, em nome da empresa, tomar conhecimento das infracções disciplinares, com obrigação de transmitir a sua verificação ao conselho de gestão. Caduca o direito de exercer a acção disciplinar decorrido o prazo de 60 dias, contados desde a data em que a direcção administrativa teve conhecimento da infracção disciplinar, sem se haver instaurado o processo respectivo. Os recursos visam reapreciar materia decidida e não a decidir materia nova, pelo que não cabe nos poderes de cognição ao Supremo Tribunal de Justiça em recurso de revista conhecer da prescrição da infracção disciplinar somente invocada nas alegações do recurso.