Competencia disciplinar - Jurisprudência Portuguesa

I - O procedimento disciplinar prescreve se, conhecida a falta pelo dirigente maximo do serviço, não for instaurado procedimento disciplinar no prazo de 3 meses. II - Para o efeito, e de considerar...

I - Não tem que ver com o contencioso administrativo o art. 9 da Lei 16/86 de 11-6, face ao disposto no art. 48 da LPTA e 11-4 do Estatuto Disciplinar. Cumprida ja a pena disciplinar quando sobrevem...

I - Não se traduz na incompetencia do autor do acto recorrido não ter o funcionario que deu a ordem, a qual, segundo aquele despacho, o recorrente desobedeceu, agido ao abrigo de delegação de poderes...

I - Embora a competencia disciplinar sobre um despachante oficial caiba ao Director da Alfandega (artigo 463, paragrafo 1, da Reforma Aduaneira) pode ser primariamente exercida pelo membro do Governo...

I - A expressão "membros do Governo" referida nos artigos 17-3, 85-1 e 87-2 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local (ED/84) aprovado pelo artigo...

I - No regime do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 24/84, de 16-01, o dirigente maximo do serviço, no regime comum e tradicional da Administração Central, e o director-geral, quanto aos...

I - Um despacho ministerial que, dando execução a um julgado anulatorio, renovou a punição imposta a um funcionario da AGPL, aplicando uma pena disciplinar, a luz do Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de...

I - O prazo de caducidade do exercicio da acção disciplinar laboral e de 60 dias, nos termos do n. 1 do artigo 31 da Lei do Contrato de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 49408, de 26 de Novembro...

I - O reitor da Universidade Tecnica de Lisboa, antes da entrada em vigor da Lei n. 108/88, de 24 de Setembro, tinha competencia, por força do disposto no art. 61 do D.L. n. 781-A/76, de 28 de...

I - O sistema de competencia disciplinar punitiva, estabelecido pelos arts. 368 paragrafo unico e 372 do EFU, foi revogado pela Lei 1/76 que aprovou o Estatuto Organico de Macau. II - Nos termos das...