026939 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 026939
Acórdão
Descritores: Ctt, Conselho de administração, Deliberação, Materia disciplinar, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Regulamento disciplinar dos ctt, Recurso tutelar necessario, Hierarquia das normas, Recurso hierarquico facultativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031892
Nr Documento: SA119910612026939
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc44a6395ad5435c802568fc0037f07fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026939.FB
Sumário
As deliberações condenatorias do Conselho de Administração dos C.T.T., em materia disciplinar, configuram actos administrativos definitivos e executorios, dos quais cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos dos artigos 26, n. 4 e 58, respectivamente, do Estatuto e do Regulamento Disciplinar daquela empresa, bem como nos termos do artigo 46, n. 2, do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril, diploma que dispõe sobre as bases gerais das empresas publicas. O artigo 56 do Regulamento Disciplinar dos C.T.T., aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril e elaborado ao abrigo do referido artigo 26, não pode impor recurso tutelar necessario dessas deliberações para abrir a via contenciosa, dado contrariar normas de hierarquia superior, valendo apenas na medida em que o Estatuto considera esse recurso meramente facultativo, atraves do qual o Ministro tutelar se pronuncia sobre a justiça ou conveniencia do acto.*