0021908 - Tribunal da Relação de Lisboa

A inserção num contrato de uma cláusula geral de foro convencional não é nula nos termos da alínea g) do artigo 19º do DL nº 446/85 de 25 de Outubro. A nulidade da mesma cláusula poderá verificar-se se ponderado o circunstancialismo de facto em causa, se chegar à conclusão que o foro acordado envolve graves inconvenientes para uma das partes.