019865 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 019865
Acórdão
Descritores: Fases, Professor efectivo, Competência do director geral de pessoal do ministério da educação, Incompetência absoluta, Falta de atribuições
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034120
Nr Documento: SA119920310019865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d50e4773f16e493802568fc00389c68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:019865.1D
Sumário
É da competência do Director-Geral de Pessoal do Ministério da Educação a atribuição de fases aos professores efectivos dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório e secundário ao abrigo do Dec-Lei 74/78, de 18/4. A decisão sobre pretensão formulada nesse sentido, proferida pelo Director-Geral de Integração Administrativa enferma de incompetência por falta de atribuições e é, por isso, nula.