I - A consolidação de actos administrativos constitutivos de direitos, que decorre do regime da sua irrevogabilidade, definido pelos arts. 140,º, n.ºs 1, alínea b), e 2, e 141.º, n.º 1, do CPA,...

I - Os docentes profissionalizados sem grau superior que estavam no "nível 2" do mapa anexo ao DL 100/86, de 17/5, transitaram para os índices fixados no anexo II ao DL 409/89, de 18/11, diploma que...

I - No juízo de prognose anterior à produção dos danos invocados no pedido de suspensão de eficácia, tem que se ponderar prejuízos cuja concretização dependerá sempre de circunstâncias futuras e...

I - Os princípios da imparcialidade, proporcionalidade, justiça e igualdade só assumem relevância no domínio da actuação discricionária da Administração, encontrando-se, no exercício da actividade...

I - É da competência do Director-Geral de Pessoal do Ministério da Educação a atribuição de fases aos professores efectivos dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório e secundário ao abrigo do...

I - O art. 41, 1, do Estatuto de Aposentação, referente a aposentação, por iniciativa da Administração, de funcionarios absolutamente incapacitados, dirige-se ao orgão superior que superintende no...

Nos termos do artigo 2, n. 1, alinea e) e n. 3 do Decreto-Lei n. 17-C/86, de 6 de Fevereiro e do artigo 4 do Decreto-Lei n. 150-A/85, de 8 de Maio, os professores provisorios so podiam ser colocados...

I - A antiguidade e o factor que esta na causa do acesso as fases do pessoal docente. II - No regime do Dec.-Lei 74/78, de 18-4, e contado para efeito de atribuição de fases o tempo durante o qual o...

I - Um licenciado no ramo educacional da Faculdade de Ciencias, na licenciatura prevista no D.L. n. 443/71, que no 5 ano de licenciatura concluiu o estagio pedagogico estipulado por aquele diploma no...

I - O despacho do Director-Geral de Pessoal do Ministerio da Educação que decide uma reclamação da exclusão de um opositor ao concurso de professores efectivos dos ensinos preparatorio e secundario -...