Falta de atribuições - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Falta de atribuições" classifica 107 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1955 até 2009.

107

acórdãos

tribunais

1955 - 2009

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	106	99.1%
TCAS	1	0.9%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

0962/08

08/01/2009 • Rui Manuel Pires Ferreira Botelho

Requisição civilResponsabilidade disciplinarActo consequenteNulidadeFalta de atribuiçõesLimitação de efeitos

STA

0925/07

17/01/2008 • Rui Manuel Pires Ferreira Botelho

GreveMaquinistaCpRequisição civilFalta disciplinarActo consequenteAproveitamento do acto administrativoFalta de atribuiçõesPrincípio da proporcionalidadeEfeitos putativos

STA

0477/07

30/10/2007 • António Bento São Pedro

Acto políticoDeclaração de inconstitucionalidadeCaso julgadoFalta de atribuiçõesCompetência do governo regional da madeiraSindicatoIlegitimidade activa

STA

0178/06

07/11/2006 • Fernanda Xavier

Serviço nacional de saúdeHospitalConselho de administraçãoRemuneraçãoFalta de atribuiçõesNulidade

STA

048015

07/02/2006 • Alberto Augusto Oliveira

Formação profissionalInstituto do emprego e formação profissionalPagamento de saldoCompetênciaFalta de atribuições

STA

01281/03

23/11/2005 • Edmundo Moscoso

Fundo social europeuFormação profissionalDespesas elegíveisCertificaçãoFalta de atribuiçõesCompetência da comissão da ceeCompetência do estado-membroPagamento de saldoReposição de quantias

STA

0685/05

15/11/2005 • J Simões de Oliveira

Quadro comunitário de apoioCompetência própriaRecurso hierárquico necessárioActo contenciosamente recorrívelAplicação da lei no tempoFalta de atribuiçõesActo administrativoComissão da ceeAcções comparticipadas pelo fundo social europeuPedido de pagamento de saldo

STA

048014

23/06/2005 • Rui Manuel Pires Ferreira Botelho

Formação profissionalInstituto do emprego e formação profissionalPrograma pessoaFalta de atribuiçõesNulidade

STA

044097

26/04/2005 • Políbio Henriques

Competência do departamento para os assuntos do fundo social europeuComissão da ceeAcções comparticipadas pelo fundo social europeuActo de certificaçãoFalta de atribuições

STA

047870

02/12/2004 • Jorge de Sousa

Fundo social europeuAcção de formaçãoFalta de atribuiçõesNulidadeGestor do programa pessoaCompetência

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Nulidade

Nulidade absoluta

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Acto administrativo

Incompetência absoluta

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