O descritor "Falta de atribuições" classifica 107 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1955 até 2009.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 106 | 99.1% |
| TCAS | 1 | 0.9% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Falta de atribuições", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.