008195 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008195
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Prazo de caducidade, Acção de indemnização
Recorrente: Ministerio Publico - Neves , Marinho
Recorridos: Ministerio Publico - Neves , Marinho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA DE 1970/03/17.
Nr Convencional: JSTA00016813
Nr Documento: SA119710211008195
Data de Entrada: 27/05/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6f4feee8201dbf5802568fc003731a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:008195.85
Sumário
As acções de responsabilidade civil intentadas nas auditorias administrativas por factos ocorridos na vigencia do artigo 829 do Codigo Administrativo estão sujeitas ao prazo de caducidade de tres anos, a contar da efectivação da ofensa.