9120568 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9120568
Acórdão
Descritores: Inabilitação, Prodigalidade, Requisitos, Conselho de família, Parecer, Valor probatório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004774
Nr Documento: RP199204289120568
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/536d72bf980794188025686b00664503CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120568.AA
Sumário
O requerente da interdição por prodigalidade não tem que estar presente na reunião do conselho de família convocada para dar parecer. A prodigalidade, para constituir fundamento de inabilitação deve revestir a natureza de habitual: abrange os indivíduos que praticam habitualmente actos de delapidação patrimonial. Para o efeito deve atender-se, concretamente, ao capital do requerido e à natureza das despesas: è necessário que as despesas ultrapassem o rendimento e ponham em risco o capital, mostrando-se improdutivas e injustificáveis; por outro lado, não há prodigalidade se se os actos, embora ruinosos, têm um fim digno e nobre. O parecer do conselho de família, quando não fundamentado em factos, traduz meros juízos de valor, reflectindo apenas posições subjectivas, sem validade para alicerçarem uma decisão.