069143 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Gomes
Processo: 069143
Acórdão
Descritores: Prédio rústico, Emparcelamento, Fraccionamento da propriedade rústica, Unidade de cultura, Direito de preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022506
Nr Documento: SJ198102050691432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/774ddfde3c11dfa5802568fc003acab1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069143.CD
Sumário
O disposto na lei para o fraccionamento e emparcelamento de prédios rústicos visa a formação de unidades agrícolas com uma dimensão que lhes proporcione um mínimo de viabilidade, exegibilidade económica. A unidade de cultura a que se faz referência no Código Civil não é uniforme para cada uma das zonas para que foi fixado, variando a sua dimensão com o tipo agrícola do terreno. Não há direito de preferência na compra de um prédio composto de terreno de regadio e outro de sequeiro, cada um deles com área inferior à fixada para a respectiva unidade de cultura, mas com área total superior à unidade de maior dimensão.