0123381 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 0123381
Acórdão
Descritores: Contestação, Impugnação expressa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012622
Nr Documento: RP199002130123381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b88ca0411c738cf28025686b00667508CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123381.2A
Sumário
O nº 5 do artigo 490 do Código de Processo Civil, aditado pelo Decreto-Lei nº 242/85 de 1 de Julho, estabelece que a impugnação pode fazer-se, total ou parcialmente, por simples menção dos números dos artigos da petição inicial em que se narram os factos contestados. A impugnação não deixa de ser especificada só porque o réu não repetiu a alegação do autor e se limitou a dizer que o alegado no número tal ou números tais da petição não é verdadeiro. Contestação por negação é contestação genérica, global, não concretizada. Mesmo antes da reforma introduzida pelo citado Decreto-Lei era já prevalente o entendimento de que satisfazia o ónus de impugnação especificada a simples negação da veracidade do facto.