036957 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 036957
Acórdão
Descritores: Obra particular, Alteração ao projecto, Licenciamento, Câmara municipal, Demolição, Legalização, Indeferimento tácito, Aplicação da lei no tempo, Subdelegação de poderes, Caducidade, Competência da câmara municipal, Competência do presidente da câmara, Delegação tácita
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047920
Nr Documento: SA119971023036957
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70dab3e786438e5c802568fc0039875bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036957.5B
Sumário
Salvo ajustamentos em obra (art. 29 do DL 445/91-20NOV), depende de prévio licenciamento municipal a execução de obras em desconformidade com o projecto anteriormente aprovado. As obras em desconformidade com o projecto aprovado são passíveis de demolição ou legalização (art. 167 do RGEU: licenciamento a posteriori), conforme os casos. O silêncio da câmara municipal sobre um pedido de aprovação de um "aditamento ao projecto" que consubstancie o pedido de legalização de obras executadas em desconformidade com o projecto aprovado gera indeferimento tácito, não lhe sendo aplicável o regime previsto no art. 62/1 do DL 445/91-20NOV e no art. 108 do CPA. Anteriormente à redacção conferida ao art. 21 do DL 445/91-20NOV pelo DL 250/94-15MAI, competia à câmara municipal apreciar a pretensão de reconhecimento de deferimento tácito de pedidos de licenciamento de obras de obras particulares. Com a entrada em vigor das alterações ao regime de competências dos órgãos autárquicos introduzidas pela Lei n. 18/91-12JUN, caducaram as (sub)delegações nos vereadores dos poderes que o art. 52/1, do DL 100/84-29MAR considerava tacitamente delegados no presidente da câmara.