011250 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 011250
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Efeito suspensivo, Competencia do ministro do trabalho, Competencia exclusiva, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Comportel-comp Portuguesa de Elevadores Sarl
Recorridos: Se da População e Emprego e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO.
Nr Convencional: JSTA00010389
Nr Documento: SA119791025011250
Data de Entrada: 16/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32f999cbf6597762802568fc0036ce2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011250.D7
Sumário
Nos termos do n. 1 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 372-A/75, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 84/76, o Sr. Secretario de Estado da População e Emprego apenas pode averiguar as condições da empresa e propor ao Ministro do Trabalho as medidas consideradas indispensaveis para evitar ou reduzir despedimentos de trabalhadores. O despacho que, alem de autorizar o despedimento de um trabalhador, determina que tal despacho tem efeito suspensivo ate decisão judicial obsta a imediata execução do despedimento desse trabalhador e, nessa medida, equivale a uma proibição temporaria, que deve considerar-se abrangida pela alinea a) do n. 1 do citado artigo 17. Porque tal proibição e da competencia exclusiva do Sr. Ministro do Trabalho (artigo 17, n. 1), o despacho do Sr. Secretario de Estado da População e Emprego que a decretou e um acto definitivo e executorio que enferma de vicio de incompetencia.