Competencia exclusiva - Jurisprudência Portuguesa

I - As direcções regionais da agricultura integram-se nos chamados serviços perifericos do Estado (Serviços Locais da Administração Central), dispondo os seus orgãos dirigentes de competencia externa...

I - Tendo sido cumprido pelo recorrente o onus da especificação da norma juridica violada, na fase da alegação, a convite do relator, não ha motivo para aplicar a sanção legal pelo incumprimento do...

Uma Portaria que atribui ao director dum jardim de infancia competencias que, segundo o DL 542/79, de 31/12, deveriam caber aos conselhos pedagogico e consultivo, e que não consagra a existencia...

I - O DL 24/84 de 16 de Janeiro não e organicamente inconstitucional posto que tenha sido referendado pelo Governo expirado o prazo de duração da autorização legislativa conferida Governo pela Lei...

I - Nem a Assembleia Legislativa nem o Governador de Macau tem competencia para legislar sobre a competencia dos tribunais implantados no seu territorio e, por maioria de razão, sobre a competencia...

I - O despacho do Director-Geral de Pessoal do Ministerio da Educação que decide uma reclamação da exclusão de um opositor ao concurso de professores efectivos dos ensinos preparatorio e secundario -...

I - O disposto no paragrafo 2 do artigo 52 do Regulamento do S.T.A. aplicava-se quando estava em causa acto proferido em resolução de recurso hierarquico necessario. II - Insere-se na competencia...

I - O Subdirector-Geral de Pessoal do Ministerio de Educação quando pratica actos em materia de atribuição de fases ao pessoal docente age em substituição do Director-Geral e no uso de competencia...

I - A inconstitucionalidade da lei em que se baseou o acto recorrido e questão prioritaria relativamente aos demais vicios invocados. II - O DL n. 440/82, que aprovou o Regulamento Disciplinar da...

I - O Regulamento Disciplinar da P.S.P., aprovado pelo Decreto-Lei 440/82, esta abrangido pelo regime da função publica e ligado aos direitos, liberdades e garantias; II - A respectiva materia era,...