085201 - Supremo Tribunal de Justiça

Não existindo oposição na interpretação da norma inserta no n. 1 do artigo n. 217 do Código das Sociedades Comerciais, em particular da expresão "diferente cláusula contratual", feita no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, que ambos entendem dever ser imperativa e não meramente permissiva, situando-se a sua divergência na sua concreta aplicação, deve ser julgado findo o recurso interdito para o Tribunal Pleno.