9251032 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9251032
Acórdão
Descritores: Execução hipotecária, Venda, Reserva de propriedade, Hipoteca, Registo predial, Condição, Verificação, Comprador, Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006077
Nr Documento: RP199310199251032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d0aae46c46b4c9e8025686b00666a38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9251032.03
Sumário
Nos termos dos artigos 687 do Código Civil e 4, nº 2, do Código do Registo Predial, é indispensável o registo da hipoteca para que esta possa produzir efeitos. Antes de ser registada tudo se passa como se a hipoteca não existisse. Se a aquisição de um prédio, como da própria inscrição no registo consta, foi feita com reserva de propriedade a favor do vendedor até ao pagamento de certa quantia, em data estabelecida, nada impede que este o onere em proveito de terceiro. Só que este poder de disposição do vendedor está resolutivamente condicionado por força do disposto no artigo 274, nº 1 do Código Civil. O registo de hipoteca sobre prédio vendido com a cláusula de reserva de propriedade vai buscar a sua legitimação ao registo anterior de propriedade a favor do vendedor, pelo que não há violação do princípio do trato sucessivo. Tendo o credor instaurado a execução ( hipotecária ) cerca de quatro anos depois da data em que devia verificar-se a condição da qual dependia a transferência " de jure " da propriedade do prédio para o comprador, com a consequente resolução, dos actos de oneração constituídos ao abrigo do artigo 274 do Código Civil ( condição que aceita ter-se verificado ), então a hipoteca registada na pedência da condição tornou-se inoponível ao adquirente do prédio, não podendo a execução prosseguir contra este.