Comprador - Jurisprudência Portuguesa

O prazo de caducidade previsto no art. 917º do Código Civil aplica-se a todas as acções conferidas ao comprador, englobando para além da anulação, a redução do preço, a reparação ou substituição e a...

I - O regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de abril é aplicável à compra e venda de um imóvel que se destine a habitação do comprador e em que o vendedor tenha intervindo...

1. As despesas ocasionadas pela intervenção da leiloeira na venda de imóveis apreendidos devem ser pagas pela entidade contratante, isto é, pelo administrador de insolvência, em representação da...

I – A posse que justifica e permite a reclamação de reconhecimento por usucapião é apenas a que for exercida publicamente (art.s 1262º e 1297º do CC). II - Não se pode entender como posse pública...

1. Convencionado num contrato de compra e venda a entrega pelo vendedor de um produto “auto-nivelante”, mas vindo a concluir-se ter sido efectivamente fornecido um produto diverso do ali acordado –...

1.- Constando de um contrato promessa de compra e venda uma cláusula segundo a qual a escritura pública de venda (contrato-prometido) será feita ao promitente comprador ou a pessoa por este a...

I) De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se...

I - No caso de venda de coisa defeituosa os direitos conferidos ao comprador pelos art°s 905°, 908° a 910º, 914° e 915°, são específicos, diferenciados e autónomos não tendo, necessariamente, de ser...

I - Nos termos dos artigos 687 do Código Civil e 4, nº 2, do Código do Registo Predial, é indispensável o registo da hipoteca para que esta possa produzir efeitos. Antes de ser registada tudo se...