97S145 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As nulidades da sentença, para serem conhecidas têm de ser arguidas, no requerimento de interposição do recurso. II - Na decisão disciplinar, assim como na acção de impugnação do despedimento, não se podem considerar factos que a nota de culpa omitiu. Não é o caso, porém, do passado disciplinar do trabalhador, forçosamente do conhecimento deste. III - Há justa causa de despedimento, quando a premência dele superar os interesses da estabilidade do emprego, à luz do princípio da inexigibilidade de comportamento diferente. Subjaz-lhe uma situação de absoluta quebra de confiança entre empregado e empregador.