97S145 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 97S145
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Arguição de nulidades, Interposição de recurso, Processo disciplinar, Objecto do processo, Nota de culpa, Justa causa de despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032798
Nr Documento: SJ199712100001454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4eb54022c41f5a59802568fc003b7e75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97S145.74
Sumário
As nulidades da sentença, para serem conhecidas têm de ser arguidas, no requerimento de interposição do recurso. Na decisão disciplinar, assim como na acção de impugnação do despedimento, não se podem considerar factos que a nota de culpa omitiu. Não é o caso, porém, do passado disciplinar do trabalhador, forçosamente do conhecimento deste. Há justa causa de despedimento, quando a premência dele superar os interesses da estabilidade do emprego, à luz do princípio da inexigibilidade de comportamento diferente. Subjaz-lhe uma situação de absoluta quebra de confiança entre empregado e empregador.