0091404 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0091404
Acórdão
Descritores: Subsídio de função, Pagamento diferido, Cedência de trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015589
Nr Documento: RL199403160091404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7315c6dd55a710818025680300050824CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0091404.5B
Sumário
Tendo o Autor celebrado com a TAP, sua entidade patronal, em 24-6-1985, um acordo para desempenhar junto de terceiros, em Angola, as funções de Chefe de Projectos, pelo prazo de seis meses, tal prazo foi prorrogado por mais um ano, até 31-12-1986. E, tendo o Director do GEPGO proposto superiormente que ao Autor fosse atribuído um subsídio de função, ou adicional de chefia, de 5% do seu vencimento, foi tal subsídio autorizado por despacho de um vogal do Conselho de Gerência da Ré. Surgindo dúvidas sobre se tal subsídio deveria ser atribuido ao Autor antes ou depois do seu regresso funcional à sede da Ré, e havendo divergências entre os vários departamentos da Ré, quanto a tal assunto, o Conselho de Gerência da TAP veio esclarecer que tal subsídio só poderia ser devido, a partir do regresso do trabalhador à sede. Este entendimento é compaginável com o teor dos arts. 405 e segs. e 458 do Código Civil, porquanto tal declaração não foi emitida tendo como destinatário o Autor, mas um outro serviço da própria Ré - o GEPGO -, que havia feito a proposta. Na verdade, a esta declaração falta a direccionalidade, ou seja, a sua emissão, na direcção do trabalhador - pretenso credor e Autor na presente acção. Tudo quanto se passou mais não é do que um processo interno de esclarecimento e formação de vontade da Ré, sem que nunca haja sido emitida qualquer declaração compromissória dessa vontade direccionada ao Autor, nomeadamente, no sentido de tal subsídio lhe ser imediatamente atribuido.